RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto, Portugal
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://cicap.pt/
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, consulte a Direção-Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades